Wilson Santos questiona legalidade de contrato de R$ 10,6 milhões para gestão do Museu de Arte de MT

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) protocolou o Requerimento nº 9/2026 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para solicitar esclarecimentos à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) sobre a legalidade do termo de colaboração firmado com a Associação dos Produtores Culturais de Mato Grosso (Ação Cultural), no valor de R$ 10,6 milhões, destinado à gestão do Museu de Arte de Mato Grosso (MAMT), em Cuiabá. 

 O parlamentar destaca que informações amplamente divulgadas pela imprensa apontam que a entidade contratada possui condenação confirmada em segunda instância por corrupção, assédio moral e improbidade administrativa, com aplicação de sanções que incluem a proibição de contratar com o poder público, ainda que o processo não tenha transitado em julgado. Para ele, essa circunstância levanta questionamentos relevantes quanto à legalidade e à moralidade da contratação, além de exigir maior rigor na análise dos critérios adotados pelo Governo do Estado.

 “Como deputado estadual e fiscalizador dos atos do Executivo, precisamos compreender os fundamentos jurídicos e administrativos dessa contratação, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma legal, ética e transparente, sem prejuízo à continuidade das políticas culturais. Esse termo de colaboração também causa preocupação diante do elevado montante de recursos públicos envolvidos e da relevância cultural do Museu de Arte de Mato Grosso”, afirmou Wilson Santos.

 O deputado também questiona a substituição do procedimento licitatório por um termo de colaboração, sem a realização de disputa ampla e competitiva, considerando que os valores e o objeto permaneceram equivalentes aos do edital anteriormente publicado. Para ele, a mudança no formato da contratação pode comprometer princípios como a isonomia, o interesse público e a transparência administrativa.

 Entre os esclarecimentos solicitados à Secel, estão o fundamento jurídico e administrativo da contratação, os pareceres jurídicos que embasaram a decisão, com o envio de cópia integral das manifestações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou de outros órgãos consultivos, além de eventual consulta prévia a órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público (MPMT). 

 O deputado também cobra informações sobre os critérios objetivos utilizados para a escolha da entidade, os mecanismos de controle, fiscalização e transparência adotados para acompanhar a execução do termo de colaboração e a liberação de recursos públicos, inclusive valores oriundos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), em favor de entidade com condenação judicial confirmada. Todas as respostas, conforme solicitado no requerimento, devem ser acompanhadas de documentos comprobatórios.

 Em 2025, o processo de termo de colaboração para a gestão do Museu de Arte de Mato Grosso passou por diversas movimentações, incluindo o lançamento de edital em junho, no valor de R$ 10,6 milhões, e a suspensão provisória da assinatura do contrato em setembro, após confirmação de condenação judicial da entidade vencedora. Do total de recursos previstos, cerca de R$ 3,1 milhões são oriundos da Política Nacional Aldir Blanc e R$ 7,5 milhões correspondem a recursos próprios da Secel.