Gestores devem ficar atentos aos prazos finais de agosto para evitar pendências com o governo federal

Agosto está na reta final, mas ainda há prazos importantes que os municípios devem cumprir para evitar pendências com  o governo federal. As obrigações envolvem as áreas de educação e cultura, e é fundamental que os gestores municipais e suas equipes fiquem atentos às datas-limite para assegurar o cumprimento da legislação vigente e garantir o recebimento de recursos federais. Confira a seguir os prazos que vão vencer nos próximos dias.

23 de agosto (sábado) – Data-limite para concluir a formalização das propostas de construção de creches na plataforma TransfereGov, dentro da segunda etapa do Novo PAC Educação. O município que não enviar a documentação dentro do prazo, estabelecido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), corre o risco de perder recursos federais.

31 de agosto (domingo) – Prazo para registro das condicionalidades do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). O VAAR é uma complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o cadastro das informações é indispensável para que os municípios tenham acesso aos recursos. 

31 de agosto (domingo) – Municípios que ainda possuem pendências relativas às informações do exercício de 2024 do Valor Aluno Ano Total (VAAT) devem regularizar a situação para  receber a complementação da União. A habilitação ao VAAT depende do envio de dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos sistemas Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

31 de agosto (domingo) – Prazo final para que as prefeituras que investiram no setor cultural com recursos da Lei Paulo Gustavo (LPG) enviem a prestação de contas ao Ministério da Cultura, que orienta o encaminhamento do relatório final de gestão e da planilha de dados. A Lei Paulo Gustavo destinou R$ 3,9 bilhões para investimento em cultura para todo o país, sendo R$ 298,3 milhões para a região Centro-Oeste.