Municípios devem enviar planos de trabalho até 5 de agosto para garantir repasse de Emendas Especiais

Começa nesta quarta-feira (30) o prazo para que os 82 municípios de Mato Grosso contemplados para receber emendas especiais este ano formalizem a adesão e enviem na Plataforma Transferegov o plano de trabalho para execução dos recursos deste ano. Os municípios que não encaminharem os dados ficarão impedidos de acessar os recursos em 2025, conforme estabelece as normas legais. O sistema, gerenciado pelo governo federal, vai receber as informações até 5 de agosto.

Conhecidas como emendas PIX, as emendas especiais são destinadas pelos parlamentares federais para aplicação em despesas de investimento e custeio nos estados e municípios, com prioridade, a partir deste ano, para conclusão de obras inacabadas.

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) está alertando os municípios sobre a data-limite e  as medidas a serem adotadas para garantir o repasse, considerando a importância das transferências para a receita das prefeituras, principalmente as que têm maior dependência do apoio financeiro governamental.

Equipe técnica da instituição destaca que os planos de trabalho enviados pelos municípios serão avaliados pelos ministérios setoriais e somente os aprovados seguirão para execução orçamentária. “Por isso é importante que os planos sejam elaborados com base em critérios  técnicos estabelecidos pela legislação para que não haja restrição no repasse dos recursos às prefeituras”, explicou a técnica do setor de convênios da AMM, Hellen Santiago.

As emendas especiais foram criadas pela Emenda Constitucional 105/2019, que simplificou o processo de transferência de recursos, possibilitando  o repasse direto a estados e municípios por meio de emenda ao projeto de lei orçamentária. A execução dos recursos seguirá regras mais rígidas a partir de 2025, visando assegurar mais transparência e direcionamento na aplicação dos recursos públicos.