Municípios têm até 15 de abril para enviar dados sobre agricultura familiar à Seaf

Os municípios têm até o dia 15 de abril para encaminhar à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso (Seaf/MT) o relatório com os dados de quatro indicadores que serão utilizados no cálculo do Índice de Agricultura Familiar (IAF), um dos critérios para distribuição da arrecadação do ICMS. 

Os quatro indicadores se referem à cobertura de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), Aquisição de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar (AFAEN), Cumprimento das obrigações do Termo de Adesão (CT) e Recurso Financeiro total aplicado na agricultura familiar (RAAFN).

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) reforça a importância do atendimento aos critérios e do envio das informações dentro do prazo estabelecido. Em Mato Grosso, o critério Agricultura Familiar representa 2% da composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) do ICMS, índice utilizado para a distribuição  do imposto entre os municípios.

A secretaria será responsável pelo processamento do cálculo final do IAF e pelo encaminhamento dos índices apurados à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), impreterivelmente até o dia 31 de maio, para a elaboração do IPM Preliminar de 2027. 

Conheça os indicadores -Entre os indicadores, a ATER mede a cobertura da assistência técnica e extensão rural prestada nos municípios, com registros no sistema e-SEIAF e validação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS). Já o AFAEN avalia o percentual de recursos do PNAE Municipal investidos na compra direta de produtos da agricultura familiar, com base em despesas liquidadas ao longo de 2025.

O indicador CT considera a estruturação da política municipal de agricultura familiar, levando em conta a existência e funcionamento do CMDRS, a elaboração do Plano Municipal de Agricultura Familiar (PMAF) e a alimentação regular do sistema e-SEIAF. O RAAFN mensura o esforço orçamentário do município a partir dos recursos aplicados em ações de fomento, divididos pelo número de beneficiários, conforme dados do último censo do IBGE.