CCJR aprova derrubada de 5 vetos do Executivo e projeto que reduz em 30% contribuição do Fethab sobre vacas e búfalas

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apreciou 45 matérias durante reunião ordinária realizada nesta terça-feira (26). Na ocasião, foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei 1217/2025, nos termos do substitutivo integral nº 01 , que altera a legislação do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), reduzindo em 30% as contribuições incidentes nas remessas de fêmeas bovinas (vacas) ou bubalinas (búfalas) destinadas ao abate em estabelecimentos industriais localizados no Mato Grosso. 

A medida atende à demanda do setor agropecuário e, caso seja aprovada, passará a valer retroativamente a 1º de julho deste ano, sem direito à restituição de valores já pagos. O presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), defendeu a aprovação do projeto como resposta a uma antiga reivindicação apresentada por pecuaristas e lembrou que o assunto foi amplamente discutido pela Assembleia Legislativa.

“O preço da vaca sempre é menor e o produtor acaba perdendo quando leva para o abate, porque o Fethab era o mesmo valor pago em cima de um boi. Eu defendi, inclusive, que esse valor fosse até menor, mas foi o possível diante da ampla discussão que tivemos com a Famato, com a Acrimat, com a Secretaria de Fazenda e com a Casa Civil. Já é um passo, já é um avanço, mas nós vamos continuar reivindicando que seja ainda menor”, declarou.

O parlamentar ressaltou ainda que a proposta representa um avanço para a pecuária, sobretudo a de pequeno porte, que enfrenta dificuldades na produção e comercialização de bezerros.

“Eles estão sofrendo muito com os valores que recebem, principalmente pelo bezerro e pelo tempo de produção, que às vezes passa de um ano. Isso tem dificultado muito a vida dos pecuaristas. O produtor de leite consegue agregar valor, faz o queijo e vende, mas no caso da vaca de descarte, todos passam pela mesma dificuldade, especialmente os pequenos produtores. Não há nada de novo, não estamos inovando, apenas reconhecendo um direito que já existe”, frisou.

O deputado Fabio Tardin (PSB) lembrou que o projeto sobre o Fethab da carne de vaca surgiu a partir de discussão iniciada na Assembleia Legislativa e ganhou apoio da maioria dos parlamentares, sendo encaminhado posteriormente pelo governador. 

“O governador se sensibilizou e mandou esse projeto, que tenho certeza que será aprovado nesta Casa. O Fethab já contou com a contribuição dos grandes produtores e o setor também viveu momentos de prosperidade. Nada mais justo que, neste momento em que o governo do estado atravessa uma boa fase e tem condições de apoiar, estender essa ajuda aos pecuaristas, especialmente em relação à vaca. Será um grande incentivo, porque o pouco que chega ao pequeno faz muita diferença”, disse.

Vetos– Foram aprovados pareceres pela derrubada dos vetos parciais 73/2025 e 56/2025 , e dos vetos totais 88/2025 , 89/2025 e 90/2025 .

Outros projetos– Entre os projetos que tiveram parecer favorável aprovado, estão o PL 1062/2021, nos termos do substitutivo integral nº 01 , que dispõe sobre o depósito em dinheiro de fiança através de transferência bancária ou Pix nas delegacias de polícia de Mato Grosso; e o PL 12/2024 , que cria o programa “Meu Primeiro Emprego”, objetivando ações dirigidas para capacitação e inserção dos jovens no mercado de trabalho.

Também participou da reunião o deputado Diego Guimarães (Republicanos).