Polícia Civil MT apura desvio de verba pública do município de Nossa Senhora do Livramento

A Polícia Civil deflagrou, nesta terça-feira (14.04), a Operação Dupla Face, para cumprimento de mandados decorrentes de investigação que apura a prática de desvio de recursos da área da educação, saúde e assistência social da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento.

A denúncia de irregularidades foi feita pela própria Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento e a investigação é da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor). Estão sendo cumpridas 27 ordens judiciais e medidas cautelares expedidas pelo Poder Judiciário. São alvos cinco pessoas físicas e uma pessoa jurídica.

A Operação Dupla Face resultou no bloqueio de R$ 532 mil em bens e valores dos investigados e no rastreamento de mais de R$ 2,7 milhões em movimentações financeiras suspeitas. 

Os suspeitos possuem vínculos com órgãos públicos de diferentes esferas, demonstrando caráter associativo e organizado dos envolvidos, os quais respondem por peculato-desvio, associação criminosa, ordenação de despesa não autorizada e crimes licitatórios.

Investigação

As diligências investigativas da Deccor apontaram que em apenas dois anos (2022 e 2023), foram desviados cerca de R$ 532 mil, representando aproximadamente 5% do orçamento municipal de saúde de Nossa Senhora do Livramento.

Foram descobertos pagamentos indevidos no valor de R$ 564 mil através das análises técnicas, bem como esse valor foi superior ao inicialmente apurado pela sindicância. Ao todo se apura a movimentação suspeita de mais de R$ 2,7 milhões.

Os indícios indicam que o prejuízo real ao erário pode ser ainda maior, sobretudo porque a apuração ficou limitada a apenas uma das 10 contas bancárias utilizadas nas transações.

Desvios

Os suspeitos desviavam recursos públicos da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, de contas vinculadas à educação, saúde e assistência social, através de empresa privada, com a participação de servidores municipais, um servidor estadual e um policial militar.

Os pagamentos públicos eram realizados sem empenho, sem lastro contratual e com duplicação deliberada de despesas já quitadas, com os valores desviados sendo fracionados e distribuídos entre os integrantes do grupo para dificultar a detecção.

Descoberta

As irregularidades vieram à tona de forma fortuita. Uma fiscal de tributos do município, ao questionar a ausência do pagamento de sua própria gratificação por desempenho, apresentou documentação divergente daquela exibida pela secretaria de finanças. 

A inconsistência revelou a existência de receitas deliberadamente omitidas nos registros contábeis oficiais. A partir daí, a contadora municipal chefe instaurou auditoria interna, que evoluiu para sindicância administrativa e, posteriormente, para inquérito policial instaurado pela Deccor.

Ao tomar conhecimento dos fatos, a Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento comunicou as irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que converteu o procedimento em tomada de contas especial.

Esquema

Uma servidora que acumulava os cargos de operador financeiro e operador de contabilidade da Prefeitura explorou seu acesso privilegiado ao sistema bancário municipal para realizar transferências ilegais em favor de uma empresa privada fornecedora do município. Os pagamentos eram efetuados sem empenho, sem lastro contratual e, em diversos casos, de forma duplicada em relação a despesas já regularmente liquidadas.

A técnica utilizada para dificultar a detecção era sofisticada: os valores irregulares eram liberados primeiro, e os pagamentos legítimos realizados posteriormente, de modo a mascarar as transferências indevidas nos registros financeiros. 

A empresa privada, por sua vez, não prestava contas da origem dos créditos e funcionava como uma câmara de distribuição: recebia os recursos públicos desviados e os repassava de forma fracionada a servidores públicos municipais, a um servidor estadual e a um policial militar.

A investigação revelou que a empresa realizou transferências a partir de 10 contas bancárias diferentes da prefeitura, abrangendo a gestão de educação, o fundo municipal de saúde e o fundo municipal de assistência social, o que demonstra a amplitude do esquema dentro da estrutura municipal. A análise financeira identificou ainda que a empresa movimentou o montante de mais de R$ 2,7 milhões em operações suspeitas em apenas um ano.

Envolvidos 

Participaram do esquema uma ex-servidora municipal que detinha acesso exclusivo ao sistema bancário e operacionalizava os desvios diretamente; o proprietário da empresa privada que recebia os recursos públicos desviados e os distribuía aos demais; um secretário municipal da pasta responsável pela maior parte dos repasses à empresa investigada; um servidor público estadual que é cônjuge da principal operadora do esquema que recebeu repasses da empresa; e um policial militar que é o maior beneficiário individual.

A Corregedoria da Polícia Militar acompanhou os policiais civis durante o trabalho operacional, para cumprimento do mandados de busca e apreensão decretado em desfavor do policial militar investigado.

Continuidade

Após cumprimento dos 27 mandados judiciais as investigações da Deccor continuam para a conclusão do inquérito policial e indiciamentos dos investigados.

A Polícia Civil reafirma o seu compromisso permanente com o combate à corrupção e à proteção do patrimônio público, destacando que ações como esta são fundamentais para coibir práticas ilícitas que desviam recursos essenciais à população.