Municípios que não investirem 10% no controle social podem perder repasses do Bolsa Família a partir de 2026

Uma mudança importante está prestes a impactar os municípios de todo o país: a partir de 2026, quem não destinar ao menos 10% dos recursos dos Índices de Gestão Descentralizada (IGD/SUAS e IGD/PBF) para fortalecer os conselhos de assistência social poderá perder os repasses do Bolsa Família e do Cadastro Único. A obrigatoriedade está prevista na Resolução CNAS/MDS nº 202/2025, já publicada no Diário Oficial da União.

Nesta semana, a AMM enviou aos municípios um comunicado técnico com todas as orientações contábeis e jurídicas sobre a resolução. Acesse o documento completo aqui.

Na prática, a mudança significa que os conselhos municipais de assistência social deverão estar estruturados, com orçamento próprio, comissões temáticas ativas, representantes da sociedade civil e relatórios financeiros quadrimestrais.

Caso não atendam aos critérios estabelecidos, o dinheiro para o Bolsa Família pode simplesmente não cair na conta da prefeitura. A AMM alerta os gestores mato-grossenses para que iniciem imediatamente as adequações orçamentárias e administrativas, garantindo que os conselhos de assistência social possam exercer com eficácia seu papel de fiscalização sobre o Programa Bolsa Família e o Cadastro Único (CadÚnico).

O que são os IGD/SUAS e IGD/PBF?

São os repasses feitos mensalmente pelo Governo Federal aos municípios para apoiar a gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família. Uma parte desses valores, segundo a nova norma, deve obrigatoriamente ser usada para dar estrutura aos conselhos que fazem o controle social desses programas, ou seja, que fiscalizam, acompanham e garantem que os direitos das famílias mais vulneráveis estejam sendo respeitados.

Por que isso importa para a população?

Se o conselho não funciona, não há fiscalização. E sem fiscalização, aumentam os riscos de falhas, exclusões indevidas e até fraudes no acesso ao Bolsa Família. Além disso, os conselhos garantem a voz da população dentro da política pública, fortalecendo a democracia e o combate à pobreza.

"Essa resolução muda tudo. Os municípios não podem esperar até 2026 para se adaptar. As adequações devem começar agora, sob pena de ficarem sem recursos essenciais para as famílias mais vulneráveis e carentes", destaca Leo Bortolin, presidente da AMM.