Reforma tributária altera regras do comércio exterior Brasil

A reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional e atualmente em fase de regulamentação, modifica de forma significativa as bases de tributação aplicáveis às operações econômicas do país. No comércio exterior, a substituição de tributos como IPI, PIS e Cofins pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pilares da reforma, elimina o chamado “resíduo tributário”, custo acumulado que historicamente elevou o preço das exportações brasileiras. A avaliação consta no estudo Tributação no Comércio Exterior: Isonomia para a Competitividade, publicado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Segundo dados divulgados pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC), o Brasil registrou corrente de comércio de US$ 527,067 bilhões no acumulado de 2025, com recordes de exportações, importações e saldo comercial. De acordo com o documento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a implementação do IBS e da CBS exigirá atualização dos sistemas governamentais e definição clara das normas complementares para garantir previsibilidade às operações e evitar descontinuidades no período de adaptação.

A reestruturação tributária altera bases de cálculo e formas de incidência sobre produtos importados, exigindo ajustes nos sistemas integrados ao Portal Único de Comércio Exterior. A expectativa é que o recolhimento do IBS e da CBS ocorra no momento da liberação das mercadorias pela Receita Federal, o que pode reduzir custos logísticos e financeiros e ampliar a previsibilidade das operações.

A Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros (Feaduaneiros) ressalta a importância de que os sistemas públicos e privados sejam atualizados de maneira coordenada. A entidade destaca que os despachantes aduaneiros terão papel relevante na orientação técnica às empresas durante a transição para as novas regras. “Toda mudança gera incertezas, e no comércio exterior, a previsibilidade é chave. A Feaduaneiros está comprometida em contribuir tecnicamente com os debates para que a transição seja a mais suave possível. O objetivo é modernizar o sistema sem impor novos custos burocráticos que possam prejudicar a competitividade do Brasil”, afirma José Carlos Raposo Barbosa, presidente da Feaduaneiros.

Segundo avaliação técnica da Dra. Miriam Tavares, diretora de Câmbio da AGK Corretora e especialista em Direito Internacional e Aduaneiro, a reforma também traz avanços relevantes para regimes especiais como Drawback e Recof, ao permitir a suspensão do IBS e da CBS nas aquisições internas destinadas à exportação. Para a especialista, a equiparação entre insumos nacionais e importados reforça o princípio da isonomia tributária e contribui para reduzir assimetrias históricas nas cadeias produtivas.

Tavares destaca ainda que a clareza regulatória e a adaptação tempestiva das plataformas eletrônicas são fatores indispensáveis para evitar descontinuidades operacionais, alinhando o ambiente de negócios brasileiro às melhores práticas internacionais de comércio exterior.

Sobre a Feaduaneiros 

Fundada em 21 de abril de 1953, a Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros (Feaduaneiros) congrega e representa a categoria em todo o território nacional. Entre suas atribuições estão a defesa dos direitos da classe, a conciliação entre sindicatos filiados e a promoção de princípios como liberdade profissional, lealdade concorrencial e ética no exercício da atividade.