Relator detalha mudanças em proposta de Fundo Nacional da Igualdade Racial

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) detalhou nesta terça-feira (25) as mudanças que fez na proposta ( PEC 27/24 ) de Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). Um pedido de vista adiou para 2 de dezembro a votação do texto em comissão especial da Câmara dos Deputados. O relator ampliou as fontes do fundo e reforçou a obrigatoriedade de destinação dos recursos.

“Nós incorporamos duas outras fontes: valores arrecadados por condenações por racismo, para além de indenizações pessoais; e valores arrecadados em condenações a empresas por trabalho análogo à escravidão", explicou.

"Sustentamos mecanismos que impeçam contingenciamento: não é possível, diante de séculos de atraso [na reparação], nos submetermos à política fiscalista de contingenciamento de recursos para enfrentar a promoção da igualdade racial”, completou o deputado.

Foram mantidas outras fontes previstas na proposta original, como doações nacionais e internacionais e futuras fontes criadas por lei. Orlando Silva ainda optou por deixar a natureza do fundo – pública ou privada – para definição posterior por meio de lei, a fim de não afetar a flexibilidade necessária à gestão dos recursos do fundo.

Outra mudança está na previsão de um conselho deliberativo para o fundo, e não apenas consultivo. Segundo o relator, a medida contribui com a transparência e amplia o monitoramento e a avaliação das ações financiadas.

Capítulo específico
Orlando Silva também decidiu criar um capítulo específico para tratar de Promoção da Igualdade Racial na Constituição, com especificação de princípios, objetivos e diretrizes gerais da política nacional de combate ao racismo.

“O que também sofistica o rol de direitos fundamentais da nossa Constituição, assegurando mais um instrumento para afirmação do enfrentamento ao racismo. Sinalizamos cinco vetores que servirão para balizar políticas de promoção da igualdade racial: intersetorialidade, fortalecimento institucional, enfrentamento da sub-representação política, entre outros.”

Orlando Silva ainda reforçou a proposta original de dar patamar constitucional ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), já previsto no Estatuto da Igualdade Racial .

“Vai se equiparar a outros sistemas consolidados ou em construção, como o SUS [Sistema Único de Saúde] e o Suas [Sistema Único de Assistência Social], já consolidados na Constituição. Desse modo, nós vamos dar mais robustez a essa face da nossa Constituição dedicada à promoção da igualdade racial.”

O Sinapir prevê a participação articulada de União, estados, municípios e sociedade civil, condicionando o repasse de recursos à adesão formal ao sistema nacional.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Helio Lopes apresentou pedido de vista, adiando a votação

Pedido de vista
A sessão na comissão especial foi acompanhada pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e por lideranças da Marcha das Mulheres Negras.

A maioria dos parlamentares pretendia votar o texto no mesmo dia, mas o deputado Helio Lopes (PL-RJ) apresentou um pedido de vista ao texto para analisá-lo por mais tempo. Houve uma série de apelos para votação imediata, inclusive do autor da proposta, deputado Damião Feliciano (União-PB), e da presidente da comissão, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

“Existe uma coisa que extrapola sigla partidária ou até mesmo uma ideologia de direita ou de esquerda: os outros negros e negras que não têm essa oportunidade que nós temos. Eles estão lá fora e são maioria. Foi árduo chegar até aqui. Em nome de tudo isso é que eu peço para que a gente possa votar hoje esse projeto”, afirmou Benedita.

Hélio Lopes manteve o pedido de vista. “Tenho uma visão aqui ideológica muito diferente e também eu trago essa forma de respeitar [as pessoas] independente de ideologia. Mas é regimental e eu continuo mantendo aqui [o pedido de] vista”, disse.

Na primeira semana de dezembro, haverá nova tentativa de votação da proposta que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Benedita da Silva defendeu a votação imediata da PEC

Resgate histórico
O relatório de Orlando Silva traz análise histórica sobre a construção do racismo e a emergência do direito antidiscriminatório no Brasil. “A passagem do trabalho servil ao trabalho livre foi conduzida por meio de políticas e leis que negaram aos libertos o acesso à terra e aos meios de produção e incentivaram a imigração europeia, tudo isso em detrimento da inclusão produtiva da população antes escravizada", disse.

Para o relator, "essa reconfiguração estatal assegurou que o racismo permanecesse como elemento estruturante da sociedade, do Estado e do Direito”.

Ele acrescentou que, sob o regime militar, a negação oficial da existência do racismo tornou-se política de Estado. Para o deputado, a Constituição de 1988 foi “um ponto de inflexão” nesse processo, ao atender aos apelos dos movimentos sociais e adotar o princípio da igualdade material e o combate ao racismo como fundamentos da República.

Posteriormente, lembrou, vieram avanços legislativos, como o reconhecimento do racismo como crime ( Lei 7.716/89 ), o Estatuto da Igualdade Racial e as políticas de cotas . No entanto, faltou o financiamento para a implementação de várias medidas.

Dados estatísticos
Em outro trecho, o relatório de Orlando Silva cita dados estatísticos da população negra no Brasil. Os números do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), por exemplo, revelam que homens e mulheres negras compõem 80% do décimo mais pobre da população, enquanto as pessoas brancas predominam entre os mais ricos.

Em 2022, a renda média das pessoas brancas era 87% superior à das pessoas negras.

Já o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 mostra que 82% das vítimas de mortes decorrentes de intervenções policiais são pessoas negras. A desigualdade racial também se reflete no sistema prisional. Segundo o Anuário de 2025 e o relatório do 2º semestre de 2024 do Sisdepen (ferramenta de coleta de dados do sistema penitenciário brasileiro), 68,7% das pessoas encarceradas no país são negras, enquanto apenas 29,9% são brancas.

O relator fez defesa enfática da PEC: “é medida necessária, que consolida os avanços já verificados no campo das políticas de promoção da igualdade racial, ao mesmo tempo em que aprofunda o compromisso do país com a justiça social, o empoderamento negro e a reparação histórica”.