Vereador Zilmar Assis cobra cumprimento da Lei Municipal nº 721/2009, que garante direitos aos estagiários do serviço público

O vereador Zilmar Assis de Lima fez um pronunciamento contundente cobrando o cumprimento da Lei Municipal nº 721/2009, que regulamenta os estágios de estudantes no âmbito da administração pública municipal. A norma, em vigor há mais de quinze anos, nunca foi aplicada pelo executivo, deixando de assegurar benefícios essenciais a centenas de jovens que atuam como estagiários no serviço público.

Segundo o parlamentar, a lei garante direitos como bolsa de estágio, auxílio-transporte, recesso remunerado e seguro contra acidentes pessoais, benefícios fundamentais para que os estudantes possam se desenvolver profissionalmente de forma digna e segura. “Esses direitos estão previstos em lei — e não são favores. São garantias que valorizam o esforço dos nossos jovens e ajudam a fortalecer a educação e o serviço público municipal”, destacou Zilmar.

Em sua fala, o vereador classificou como “um equívoco histórico” a omissão no cumprimento da legislação e ressaltou que mais de 200 estudantes poderiam estar sendo beneficiados. Ele enfatizou que a efetivação da lei representa “justiça com quem mais precisa” e um investimento no futuro de Guarantã do Norte.

Zilmar informou ainda que já tratou do assunto com o prefeito municipal, que teria se comprometido a regularizar a aplicação da lei nas próximas contratações de estagiários. “Acredito na sensibilidade e no compromisso da gestão atual. Cumprir essa lei é reconhecer o valor do jovem que contribui com o município e busca crescer profissionalmente”, afirmou.

Paralelamente ao discurso, o vereador também protocolou uma indicação formal ao Executivo, solicitando a regulamentação e aplicação integral da Lei nº 721/2009. O documento pede que o município discipline o pagamento da bolsa, o auxílio-transporte, o seguro obrigatório e o recesso remunerado, conforme previsto na legislação.

Para Zilmar Assis, a adoção dessas medidas é fundamental para valorizar os estudantes, melhorar a qualidade dos serviços públicos e demonstrar o compromisso do poder público com a legalidade e o respeito aos direitos. “Cumprir a lei é respeitar o cidadão e construir uma cidade melhor”, concluiu o vereador.